sexta-feira, 13 de julho de 2012

LDO 2013

Votação da LDO é mais uma vez adiada


Por falta de acordo na liberação de emendas para os partidos da oposição, foi adiada mais uma vez a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pelo plenário do Congresso Nacional. O relatório final, apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), ainda tem que ser votado pela Comissão Mista de Orçamento, mas os partidos de oposição conseguiram obstruir a reunião do colegiado e forçar o encerramento dos trabalhos por falta de quórum.
Relatório do senador Antonio Carlos Valadares ainda não foi votado pela Comissão de Orçamento

Sem votar a LDO, o Congresso não pode entrar em recesso, previsto para começar no dia 18. Como o quórum costuma ser baixo nas segundas-feiras, uma nova tentativa de votação da LDO só deve ocorrer a partir de terça.

Durante todo o dia, os líderes da base aliada e da oposição negociaram para tentar viabilizar um acordo, o que acabou não ocorrendo. Os partidos de oposição adotaram a postura de obstruir os trabalhos sob o argumento de que o governo está usando as emendas parlamentares como “instrumento eleitoral”.

“Nós não solicitamos nada, não propusemos nada. Quem propôs (a liberação de emenda) foi o governo, e quem não cumpriu foi o governo. Agora o que estamos levantando, é um ponto que tenho colocado em todos os meus pronunciamentos, que o governo está usando o Orçamento e o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) como ferramentas de campanha eleitoral”, disse o vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado.

Acordo

A oposição cobra o cumprimento de um acordo proposto pelo governo que, segundo os próprios partidos de oposição, previa a liberação de R$ 1 milhão em emenda na área da saúde e R$ 1,5 milhão de diversos outros ministérios, até a última terça-feira, para cada parlamentar da oposição, além da liberação dos restos a pagar até hoje.

Os líderes da base argumentam que não há tempo hábil para que esses valores sejam liberados no prazo que a oposição está cobrando.

DINHEIRO PÚBLICO


Projeto da LDO 2013 aumenta transparência
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PAULO VICTOR CHAGAS
Do Contas Abertas

Mesmo sem acordo entre governo e oposição para a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2013, o conteúdo da matéria já apresenta vários avanços em relação à transparência. Alterações em favor do combate à corrupção e do aumento da publicidade dos gastos públicos foram feitas desde que o projeto saiu do Executivo e começou a ser analisado pelo Congresso Nacional na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

LDO 2013 tenta ser mais transparente com o dinheiro público
A diferença mais notória é a ampliação do capítulo que trata da transparência. Os dispositivos sobre a divulgação de dados do orçamento foram explicitados, com a inclusão de nove pontos ao artigo 101. Além disso, sete seções compõem o novo capítulo, sendo que antes não havia essa subdivisão.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da LDO na comissão, apresentou no dia 03 de julho relatório com parecer sobre as mais de quatro mil emendas elaboradas pelos parlamentares ao texto. Além disso, disponibilizou o substitutivo do texto com as alterações feitas por ele após as emendas. No texto, assegura o acesso a informações sobre a programação e execução das despesas públicas, reforçando com isso o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à recém-implantada Lei de Acesso à Informação.
“Os órgãos orçamentários divulgarão e manterão atualizados mensalmente em seus sítios na internet o orçamento aprovado para o exercício e a respectiva execução por unidade orçamentária, programa, ação e grupo de despesa, com a discriminação do valor empenhado, liquidado e pago”, discorre no parágrafo 1 do Artigo 101-A.
A publicidade de transações realizadas com o dinheiro público é o principal objetivo das alterações da LDO nesse sentido. Quando houver transferências voluntárias feitas pelos órgãos federais, por exemplo, foi incluída no projeto a exigência de se apresentar na internet relatórios atualizados mensalmente com os critérios utilizados para a liberação de recursos e a relação dos valores executados.
Informações sobre contratos e convênios também devem ser mais detalhadas, de acordo com o substitutivo de Valadares. Além de acrescentar texto explicando que a disponibilização dos contratos deve constar na página na internet do órgão contratante, o relator acrescenta artigo em que determina que a divulgação também deve conter as íntegras dos contratos e convênios, além dos nomes dos contratados e conveniados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos.
Acerca dos funcionários públicos, a alteração não chega a exigir a divulgação nominal dos seus salários, como tem sido prática de alguns órgãos públicos legitimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, alerta que a remuneração e as vantagens dos servidores previstas para cada cargo e função comissionada deverão ser atualizadas na internet, assim como a relação de todos os agentes públicos.
“A Lei de Acesso à Informação trouxe benefícios enormes, mas colaboramos com regras que a ratificam”, afirmou Valadares em coletiva de imprensa realizada após a apresentação do parecer.
Por fim, nas disposições finais do capítulo, Valadares ainda chama atenção para de um dos princípios da Lei de Acesso, que é a facilidade de acesso e compreensão. Onde o anteprojeto da LDO dizia que os órgãos deveriam divulgar, “quadrimestralmente, pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos”, o senador alterou para: “trimestralmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa” constante no orçamento.
Outra alteração, que consta em outro capítulo da Lei, é a obrigação do Poder Executivo de manter manterem atualizadas na internet a relação das programações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Miséria (PBSM). Ambos serão as principais metas e prioridades da administração pública federal de 2013, de acordo com a LDO.
Segundo a assessoria de imprensa do senador, o Congresso procurou contribuir de todas as formas para aprimorar o texto. “Tivemos diversas reuniões com o Tribunal de Contas da União, que colocou vários mecanismos que fortalecem o controle do orçamento das obras federais”, explicou o senador durante a coletiva.
A Associação Contas Abertas revelou ontem que o dispositivo que assegura à sociedade civil o acesso a sistemas governamentais retornou ao texto, após supressão feita pelo Executivo de parágrafo que abria a possibilidade para o cadastro. (veja matéria)
Durante o prazo para a apresentação de emendas, em junho, a assessoria técnica do senador já havia adiantado ao CA que o objetivo do parlamentar era garantir o maior acesso dos cidadãos.



Lei de Diretrizes Orçamentárias      
 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LDO 2013 - Parecer da CMO - Relatório Apresentado
Relator: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 

LDO 2013 - Projeto de Lei nº 03/2012-CN
Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos